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15/07/2016 - Crimes eletrônicos no Século XXI e a manifestação da sociedade civil e jurídica acerca do assunto

Ninguém de plena consciência olvida que, hoje em dia, a internet domina o mundo social e profissional de uma forma descontrolada e em elevado crescimento, e que isso não é um fato dos dias atuais, senão que de umas poucas décadas (diz-se desde a década de 60), mas que continua a ser uma novidade. Celulares, “tablets”, computadores etc., todos conectados à rede mundial de computadores muitas vezes sem fio (“wi-fi”, “wireless”) conectam e aproximam pessoas espalhadas pelo mundo numa facilidade e eficiência, fato inimaginável aos maiores criadores da antiguidade que o mundo conheceu.

Com tudo isso, também é sabido que a criminalidade se especializa – até mais que o próprio Poder Estatal – para alcançar objetivos ilícitos com a “facilidade” que estes meios oferecem.

Até mesmo nos primórdios da humanidade, a história e a antropologia catalogam que o homem, que sempre precisou viver em sociedade, não só agia em prol do bem comum, mas também se aninhava com o aspecto criminoso, muitas vezes amparado pelo instinto – muito marcante à época. É obvio que a criminalidade foi se aprimorando e crescendo durante todos esses milhares de anos, sendo certo, e até comezinho, que a maioria dos crimes outrora praticados já não são os mesmos. Ou seja, a criminalidade evolui de acordo com a evolução da sociedade.

O século XXI foi marcado, dentre outras coisas, pelo “cibercrime” ou crimes cibernéticos ou crimes eletrônicos. Além de a sociedade criminosa praticar os delitos previamente existentes agora por meio da rede de computadores, agora, foram criadas novas formas de “crimes” (entre aspas por não estarem tipificadas), ao ponto em que o ordenamento jurídico não acompanha tal evolução, para combatê-los.

A ideia de controle e tipificação de tais crimes é tão complexo e de tamanha amplitude que abrange áreas que já não mais são restritas a uma matéria ou um espaço. A criminologia cibernética exige o debate e o conhecimento aprofundado de Economia Internacional, Direitos Internacionais Público e Privado – notadamente os Tratados entre Estados Soberanos e a atuação individual no combate interno –, Direito Penal e sua extensa discussão sobre sua modernização, Organizações/Empresas Privadas e suas atuações no mercado internauta etc.

Já foi dito que os primeiros passos da rede mundial de computadores se deram em 1960 (com o Governo Norte Americano, no Projeto “Arpanet” – Agência de Pesquisa Avançada e Rede, apenas como meio de internalizar as comunicações, principalmente nos momentos de guerra). Não surpreendentemente, é deste mesmo ano que se anotam as primeiras movimentações criminosas, notadamente em casos de manipulação e sabotagem de sistemas de computadores[1].

No Brasil, essa onda negativa começou a ser sentida apenas no início dos anos 90, com a popularização dessa inovação tecnológica e com a Constituição Federal de 88, mediante previsão de competência dos Estados sobre matérias de informática.

Para Adeneele Carneiro (op. Cit.):

Atualmente, ainda sem a tipificação adequada e com a facilidade de acesso a rede mundial de computadores, os crimes tradicionais relacionados à informática, previstos em nossa legislação não são suficientes para classificar os crimes cometidos contra o computador ou por meio dele frente às novas modalidades criminosas que surgiram e que merecem ser definidos em lei especial, para garantia da ordem legal.

Em setembro de 2011, o UolNotícias[2] publicou interessante reportagem sobre os crimes cibernéticos no Brasil e algumas estatísticas decorrentes deles, afirmando que, de 10 adultos, 8 foram vítimas de tais crimes, em 2010/2011, como invasão de perfis em redes sociais, “phishing”, vírus e outros “malwares”. No mundo, o número de vítimas diárias era, à época, de 1 milhão. O prejuízo anual, em dólares, de US$ 388 bilhões. Só no Brasil, isso chega a US$ 60 bilhões. Afirmou que, segundo estudos, o prejuízo causado com o tráfico de drogas como maconha, cocaína e heroína combinados, alcançariam US$ 288 bilhões anualmente.

A título de ilustração com relação ao contato interestadual e internacional que a rede mundial de computadores proporciona, colaciona-se recentíssimo aresto do STJ que aborda a questão da competência para julgamento, entre outros:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RACISMO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE MENSAGENS TROCADAS EM REDE SOCIAL DA INTERNET. USUÁRIOS DOMICILIADOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. INVESTIGAÇÃO DESMEMBRADA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM INÍCIO.

1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção.

2. No caso, o procedimento criminal (quebra de sigilo telemático) teve início na Seção Judiciária de São Paulo e culminou na identificação de alguns usuários que, embora domiciliados em localidades distintas, trocavam mensagens em comunidades virtuais específicas, supostamente racistas. O feito foi desmembrado em outros treze procedimentos, distribuídos a outras seções judiciárias, sob o fundamento de que cada manifestação constituía crime autônomo.

3. Não obstante cada mensagem em si configure crime único, há conexão probatória entre as condutas sob apuração, pois a circunstância em que os crimes foram praticados - troca de mensagens em comunidade virtual - implica o estabelecimento de uma relação de confiança, mesmo que precária, cujo viés pode facilitar a identificação da autoria.

4. Caracterizada a conexão instrumental, firma-se a competência pela prevenção, no caso, em favor do Juízo Federal de São Paulo - SJ/SP, onde as investigações tiveram início. Cabendo a este comunicar o resultado do julgamento aos demais juízes federais para onde os feitos desmembrados foram remetidos, a fim de que restituam os autos, ressalvada a existência de eventual sentença proferida (art. 82 do CPP).

[...]

(CC 116926 / SP. Relator (a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Órgão Julgador: S3. Data do Julgamento: 04/02/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 15/02/2013)

Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias etc. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da rede mundial de computadores. Levantamento realizado por especialistas em “Direito da Internet” mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais; em 2002 eram apenas 400.

A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.

Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, “cavalos-de-troia” e “worm” (verme, em português).

Para essa maioria, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos. E é isso que a Justiça vem fazendo: adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital.

E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – art. 138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – art. 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – art. 140), ameaçar alguém (ameaça – art. 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – art. 155), comentar, em “chats”, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – art. 20, Lei 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – art. 247 do ECA).

No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial – art. 195, Lei 9.279/96), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática – art. 10, Lei 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software “Pirataria” – art. 12, Lei 9.609/98).

Aplicando os dispositivos do Código Penal, o STJ vem negando habeas corpus a acusados e condenados por diversas modalidades de crimes eletrônicos. Entre vários casos julgados, a Corte manteve a prisão do hacker Otávio Oliveira Bandetini, condenado a 10 anos e 11 meses de reclusão por retirar irregularmente cerca de R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros via internet; negou o relaxamento da prisão preventiva de um tatuador denunciado por divulgar fotos pornográficas de crianças e adolescentes na internet; de um acusado preso em operação da Polícia Federal por participar de um esquema de furto de contas bancárias; de um hacker preso pelos crimes de furto mediante fraude, formação de quadrilha, violação de sigilo bancário e interceptação telemática ilegal; e de um técnico em informática de Santa Catarina acusado de manipular e-mails para incriminar colegas de trabalho.

Aquele Tribunal também enfrentou a questão da ausência de fronteira física no chamado “ciberespaço” ao entender que, se o crime tem efeitos em território nacional, deve-se aplicar a lei brasileira. No caso julgado, um acusado de pedofilia alegou que as fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram obtidas no sítio do Kazaa, um programa internacional de armazenamento e compartilhamento de arquivos eletrônicos sediado fora do Brasil. A Corte entendeu que, como o resultado e a execução ocorreram em território nacional, o fato de os arquivos terem sido obtidos no Kazaa, com sede no estrangeiro, seria irrelevante para a ação.

No atual cenário brasileiro em seu aspecto legal, foi publicada, no fim de 2012, a Lei 12.737/12 [com vacatio legis de 120 dias] chamada de “Lei Carolina Dieckmann”, apelido dado em decorrência de seu computador ser invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, inclusive com a publicação de fotos íntimas que rapidamente se espalharam pela internet através das redes sociais. Com a inovação, o Código Penal foi acrescido dos arts. 154-A e 154-B, no Capítulo IV, que trata dos crimes contra a liberdade individual, mais precisamente na seção dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.

Com o exposto, vê-se que o Brasil está a par da crítica situação da rede mundial de computadores, notadamente no seu aspecto criminal e condutas lesivas à sociedade, tendo o seu Judiciário, Executivo, Legislativo e Ministérios Públicos atuando incansavelmente no intuito de coibir tais atos, aparelhando-se e se aproximando dos avanços da criminalidade, na tentativa de acabar, ou amenizar, esse desenfreado tecnológico.

[1] CARNEIRO, Adeneele Garcia. Crimes virtuais: elementos para uma reflexão sobre o problema na tipificação. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11529. Acesso em 20 ago 2013.

[2] Disponível em: http://tecnologia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2011/09/20/crimes-ciberneticos-atingem-77-mil-brasileiros-diariamente-prejuizoeder104-bilhoes.jhtm. Acesso em: 20 ago 2013.


http://arthurnobrega87.jusbrasil.com.br/artigos/361111952/crimes-eletronicos-no-seculo-xxi-e-a-manifestacao-da-sociedade-civil-e-juridica-acerca-do-assunto?utm_campaign=newsletter-daily_20160714_3704&




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